Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Ação de restituição. Extinção do feito. Falta de interesse processual. Pretensão de restituição tem o mesmo efeito prático das execuções fiscais já manejadas. Fins de interrupção de prescrição. Recebimento das importâncias devidas. Dúplice garantia à entidade pública. Ausência de interesse processual. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais no acórdão recorrido pela agravante implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)