Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Insurgência contra o desvalor das circunstâncias judiciais. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento da insurgência nesse ponto. Quantum de aumento das penas- bases. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Em relação às circunstâncias judiciais - os elementos utilizados para considerá-las desvaloradas -, verifica-se a decisão agravada não conheceu da matéria, tendo em vista a ausência de pronunciamento do Tribunal local. Observa- se que os argumentos apresentados pela parte agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar os fundamentos da decisão monocrática agravada nesse ponto. ... (Continua)