Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Súmulas 711 do STF e 7 do STJ. Desclassificação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Reexame de provas. Abrandamento de regime prisional. Inviabilidade. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 711/STF: «a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". ... (Continua)