Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Único fundamento. CPC/2015, art. 525, § 4º (norma correspondente ao art. 475-L, § 2º, do CPC/73). Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de preenchimento de requisito legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). ... (Continua)