Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Confissão na fase inquisitorial. Não confirmação em juízo. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ. Agravo improvido.

1 - A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ. ... (Continua)