Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assertiva de prescrição da ação de cobrança. Necessidade de rever a data do trânsito em julgado no mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu a premissa fática de que o trânsito em julgado no mandado de segurança ocorreu em 22/9/2014, enquanto a ação de cobrança foi proposta em 13/12/2016. Por sua vez, a agravante sustenta que o trânsito em julgado ocorreu, na verdade, em 27/5/2014. ... (Continua)