Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão que não conhece de recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Impossibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC. Princípio da não surpresa. Conexão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não apontamento do dispositivo de Lei acoimado de violado. Súmula 284/STF. Art. 42 do código de ética da oab. Norma infralegal. Ausência de cotejo analítico e similitude. Conexão. Divergência pela Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... (Continua)