Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.tendo a corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que as condutas imputadas ao agravante caracterizam o tipo previsto no CP, art. 331, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo e afastando a tese de excludente pela inexigibilidade de conduta diversa, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.