Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Imposta a pena de 4 meses e 2 dias de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto aplicado pelas instâncias ordinárias, na medida em que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2º e § 3º, c/c o CP, art. 59, e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, tendo em vista que o réu apresenta circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a condição de reincidente. ... (Continua)