Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0800.8792

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tr como índice de correção monetária. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para definir a utilização do ipca-E como índice de correção monetária por todo o período. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a União a pagar aos substituídos pelo Sindicato a GDASST e a GDPST, determinou que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária até 25.3.2015, bem como fixou o termo final dos cálculos em 19.11.2010. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para definir a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... ()

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