Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)