Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)