Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Tese de julgamento contrário à prova dos autos, de configuração da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)