Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante em razão da suposta utilização do cargo de delegado de polícia para obtenção de vantagens pessoais e para terceiros, tanto econômicas quanto políticas, e apresentação de aumento patrimonial incompatível com a sua renda. ... (Continua)