Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. CPM, art. 298. CPM. Alegação de que não há provas da prática do delito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Aumento da pena-base. Alegação de afronta ao art. 70, incs. II, «l, do CPM. Bis in idem. Não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete 7/STJ. ... (Continua)