Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu restar nítida a ausência de dolo dos recorridos na prática das condutas a eles imputadas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)