Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Construção civil. Incorporação direta. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 148. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional é necessário que, em sede de recurso especial, a parte evidencie o vício de que padece o acórdão recorrido, bem como sua relevância ao deslinde da controvérsia, não sendo suficiente a mera menção ao tópico IV da apelação. Súmula 284/STF. ... (Continua)