Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de citação ficta indeferido. Não esgotados os meios para tentar localizar o devedor. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de taxa de licença e localização, exercícios de 2014 e 2015, indeferiu pedido de citação ficta, porque não esgotados todos os meios para se tentar localizar o devedor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à não comprovação da divergência. ... (Continua)