Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, art. 333, parágrafo único, do CP. CP e art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)