Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Cobrança de seguro obrigatório. Ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 8º e 369 do CPC. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 3º, 4º, 6º, 8º e 369 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento. Aplicam- se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)