Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Nulidades processuais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Ausência de defesa. Não verificação. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 4. Ofensa aos CPP, art. 413 e CPP art. 156. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não verificação. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Concurso formal perfeito. Pedido de reconhecimento. CP, art. 73. Matéria a ser analisada em plenário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante indicou a existência de nulidades processuais, sem, entretanto, apontar quais dispositivos legais não teriam sido observados, o que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, em razão da sua deficiente fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)