Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CPM, art. 233. CPM). Alegação de ausência de provas da prática do delito. Afronta ao CPM, art. 439. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Ausência de interesse. Pena redimensionada pela corte estadual. Bis in idem. Afastado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete 7/STJ. ... (Continua)