Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução fiscal. Consubstanciada em CDA. Reconhecida a nulidade da CDA. Extinta a execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba consubstanciada em Certidão da Dívida Ativa (CDA). Na sentença, foi reconhecida a nulidade da CDA e declarada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)