Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Ausência de dolo e aplicação da redução máxima referente ao arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rever o entendimento firmado pela Corte Estadual, no sentido de absolver o agravante, pela ausência de dolo, demandaria, necessariamente, o reexame de provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)