Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)