Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Equivalência entre a atenuante e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Agravado multirreincidente. Somente uma condenação valorada como reincidência. Regularidade na compensação integral. Identificada a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada. Agravante relativa ao emprego de explosivo na prática delitiva (CP, art. 61, II, d), reconhecida pelas instâncias ordinárias, não aplicada. Pena privativa de liberdade redimensionada.

1 - Não se desconhece que, para a jurisprudência do STJ, na hipótese do reconhecimento de multirreincidência, a compensação com a atenuante da confissão espontânea deve dar-se de forma parcial. Contudo, consta da sentença (fl. 621) e do acórdão da apelação (fl. 753) que somente uma condenação (processo 2899012- 20.2014.8.13.0024) foi utilizada como fundamento para a configuração da agravante. Portanto, correta a compensação integral operada na decisão ora agravada. ... (Continua)