Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reiteração do pleito formulado no HC 594.464/SP, cuja ordem foi denegada recentemente. Petição inicial liminarmente indeferida. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)