Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Execução penal. Concessão de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj e da Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2020. Ausência de oitiva prévia do parquet. Caráter emergencial e excepcional que afasta a nulidade pela ausência da intervenção obrigatória prevista no LEP, art. 67. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de manifestação do Parquet torna nulo o ato judicial que concede benefícios da execução da pena, pois a prévia oitiva do Ministério Público não se trata de simples faculdade legal. ... (Continua)