Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem a partir das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-secretários municipal de planejamento, de empresa e de servidores públicos, em razão de dispensa indevida de licitação na contratação de empresa de serviços de limpeza e conservação pelo município de Sertãozinho/SP. ... (Continua)