Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 473, III. Tese de nulidade no julgamento virtual dos embargos de declaração. Inocorrência. Inexigibilidade de inclusão em pauta. Vedado o uso da palavra em sustentação oral. Prejuízo não demonstrado. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 — «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou publicação em pauta, salvo em habeas corpus, haja vista a ausência de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)