Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias apuradas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Posse ilegal de munição. Alegação de apreensão de pequena quantidade. 5 (cinco) cartuchos de munição. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas. Moldura fática a demonstrar a tipicidade da conduta. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no artigo12 da Lei 10.826/2003. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando os maus antecedentes e a quantidade e a variedade ou natureza das substâncias apreendidas (1.085g de cocaína e 870g de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ - STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... (Continua)