Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida considerada não socialmente recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Reincidência. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 44, II, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). ... (Continua)