Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na petição. Ausência de requisitos para concessão da medida cautelar. Indeferimento do pedido. Insurgência dos peticionários.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu a medida cautelar, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)