Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação de argumentos. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental de fls. 541-604 desprovido. Agravo regimental de fls. 605-671 não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 605-671 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)