Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização por desapropriação indireta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura - DEINFRA. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Departamento ao pagamento de justa indenização com os juros compensatórios e moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 119/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e à ocorrência da Súmula 119/STJ. ... (Continua)