Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de tempo especial com averbação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... (Continua)