Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade de atos administrativos. Indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público. Falta de preenchimento de requisitos. Não ingresso por concurso público. Pedido procedente exclusão da multa diária aplicada ao estado do Mato Grosso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos que concederam indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público, sem preenchimento de requisitos e tampouco ingresso por meio de aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para excluir a multa diária aplicada ao Estado do Mato Grosso em caso de descumprimento do decisum. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)