Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Omissão ou negativa de prestação jurisdicional verificados. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)