Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Extorsão. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Não cabimento. Fundamentos da custódia. Ausência de ilegalidade patente. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão domiciliar para tratamento da saúde. Supressão de instância. Ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)