Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da redução de pena em questão e salientou inexistirem elementos concretos nos autos que permitissem concluir que o recorrido se dedicava a atividades delituosas ou integrava organização criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)