Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que a parte agravante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, porque a documentação apresentada não corrobora sua alegada vulnerabilidade econômico-financeira. Desse modo, a alteração da referida conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)