Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento ilegal na tarifa comercial das unidades residenciais. Restituição do inbébito. Dano moral coletivo. Ofensa a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Decreto 41.019/1957, art. 136, redação dada pelo Decreto 98.335/1989; CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 940; e CDC, art. 42, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Inviabilidade na via eleita.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, visando, em suma, compelir a CELG a promover a instalação de equipamentos de medição de energia elétrica em casas de propriedade da Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, ocupadas por cerca de 146 (cento e quarenta e seis famílias); a restituir os valores cobrados dos consumidores residentes, que tiveram a sua tarifa de energia elétrica aumentada de forma abusiva; e, por fim, a pagar indenização por danos morais causados à coletividade. ... (Continua)