Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Rendimentos de aplicações financeiras. Incidência.

1 - A agravante não impugnou a parcela da decisão monocrática que, em relação à tese de violação do CTN, art. 110, aplicou o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)