Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Complementação de benefício previdenciário. Aposentadoria. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca o pagamento da correção monetária relativa aos valores referentes à complementação de benefício previdenciário, na aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, sob entendimento de ocorrência de prescrição do direito de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)