Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7010.9516.4392

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Súmula 284/STF. Aplicação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 505, I. Analise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial considerando a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022; a incidência da Súmula 284/STF; e a prejudicialidade da análise da violação do CPC/1973, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). ... ()

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