Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo. Não conhecimento. Violação de regra do concurso público. Recomendações expedidas pelo Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa na qual se apontou ofensa a regra do concurso público, porquanto no Município de Assis, a despeito de os cargos efetivos de Procurador Jurídico permaneceram vagos, as respectivas funções eram exercidas por ocupantes de cargos comissionados. ... (Continua)