Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de servidão administrativa. Acórdão recorrido que afirma regular o depósito provisório efetivado. Aresto que afasta a ocorrência de caducidade para imissão na posse. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a quantia depositada é insuficiente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. O Tribunal a quo, ao decidir o feito, consignou (fls. 928-929): «Quanto ao pedido de desvalorização de área remanescente, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que houve delimitação satisfatória da área expropriada, bem como o regular deposito do valor provisório». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)