Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé. Intuito protelatório. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de litigância de má-fé, aplicando a multa do CPC/2015, art. 81, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor com intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. A modificação do entendimento firmado na instância ordinária, no sentido de se perquirir acerca da efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, afigura-se inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)