Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará contra o Estado, a fim de rever a aplicação de multa que, embora tenha sido minorada pelo Tribunal de origem, foi por ele mantida. Segundo a agravante, diante disso, o órgão julgador violou a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e o CCB/2002, art. art. 188. ... (Continua)