Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso judicial legal, observa-se que a Agravante acostou aos Autos o contracheque (seq. 1.6) que demonstra auferir renda bruta de R$ 7.271,88 (sete mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) e uma renda líquida de R$ 3.583,00 (três mil e quinhentos e oitenta e três reais), o que, por certo, ultrapassa três salários mínimos. Não fosse isto, o douto Magistrado com respaldo na Lei 13.105/2015, art. 99, § 2º, determinou a intimação da Agravante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a Parte Autora devidamente intimada não trouxe nenhum documento apto a ensejar a alegada hipossuficiência, como por exemplo, os gastos inerentes a sua entidade familiar, o que, não ocorreu (seq. 9.1)». ... (Continua)